Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, acessar ou usar o aplicativo e site ACEITE, você confirma que leu, compreendeu e concorda em ficar vinculado a estes Termos de Serviço, bem como a nossa Política de Privacidade. Se você não concorda com qualquer parte destes termos, não deve usar nossos serviços.

2. Elegibilidade e Cadastro

O uso da plataforma é estritamente proibido para menores de 18 anos. Ao se registrar, você declara e garante que:

Tem 18 anos de idade ou mais.
Todas as informações fornecidas no cadastro, incluindo seu CPF, são verdadeiras, precisas e pertencem a você.
Não foi previamente banido ou suspenso de nossa plataforma.

Você é o único responsável por manter a confidencialidade de sua conta e senha, sendo inteiramente responsável por todas as atividades que ocorram sob seu perfil.

3. Regras de Conduta e Uso Aceitável

Você concorda em usar o ACEITE apenas para fins legais e de maneira que não infrinja os direitos de, nem restrinja ou iniba o uso e usufruto da plataforma por qualquer terceiro. Comportamentos inaceitáveis incluem, mas não se limitam a:

Assédio, bullying, intimidação ou discurso de ódio contra qualquer usuário.
Distribuição de spam, esquemas em pirâmide ou links maliciosos.
Compartilhamento de conteúdo ilegal, não consensual ou que viole direitos autorais de terceiros.
Tentativas de burlar os sistemas de segurança ou de verificação de idade da plataforma.

4. Conteúdo Gerado pelo Usuário

Você retém todos os direitos sobre o conteúdo que envia, publica ou transmite através do ACEITE. No entanto, ao fornecer conteúdo para a plataforma, você nos concede uma licença mundial, não exclusiva, livre de royalties, para usar, copiar, reproduzir, processar, adaptar, modificar e exibir esse conteúdo com a finalidade de fornecer e melhorar nossos serviços. Nós nos reservamos o direito de remover qualquer conteúdo que viole estes Termos a qualquer momento, sem aviso prévio.

5. Privacidade e Proteção de Dados

A proteção da sua privacidade é fundamental para nós. O ACEITE coleta e processa dados pessoais, incluindo seu CPF e dados de pagamento, em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Seus dados de pagamento são processados através de gateways parceiros (como o Mercado Pago) e não são armazenados integralmente em nossos servidores.

6. Política de Pagamentos e Verificação de Idade (Age Assurance)

Para garantir a segurança e a adequação da plataforma ao seu público-alvo (18+), o ACEITE utiliza um rigoroso sistema de Age Assurance integrado aos meios de pagamento.

Cláusula 6.1. Exigência de Maioridade

O sistema realiza auditorias cruzadas e indiretas através de transações bancárias (como PIX) para garantir que o pagante possui plena capacidade civil.

Cláusula 6.2. Da Política Antifraude e Estornos Automatizados

O usuário declara estar ciente de que o ACEITE não tolera o uso de dados falsos ou de terceiros. Caso ocorra divergência entre o CPF do assinante declarado na plataforma e o CPF do titular da conta bancária que processou o pagamento via Mercado Pago, a conta será imediatamente e permanentemente banida.

Nesses casos de divergência, o valor pago será integralmente e automaticamente devolvido (estornado) à conta bancária de origem, sem direito à ativação de recursos, acesso premium ou liberação de uso do aplicativo.

7. Assinaturas, Renovação e Cancelamento

O acesso aos recursos exclusivos (Acesso Premium, Cine Room, Servidores Próprios) pode requerer uma assinatura paga. As assinaturas podem ser renovadas automaticamente, dependendo do plano escolhido. O usuário pode cancelar a renovação automática a qualquer momento através das configurações da conta, sem taxas adicionais. O cancelamento não gera reembolso de períodos já iniciados ou parcialmente utilizados (exceto no cenário previsto na Cláusula 6.2).

8. Modificações dos Termos

Podemos revisar estes Termos a qualquer momento. Se fizermos alterações materiais, notificaremos os usuários ativos através do aplicativo ou por e-mail, dando a oportunidade de revisar as alterações antes que entrem em vigor. O uso contínuo do ACEITE após a publicação das alterações constitui aceitação dos novos Termos.

9. Limitação de Responsabilidade

O ACEITE fornece a plataforma "como está", sem garantias de qualquer tipo. Em nenhuma circunstância seremos responsáveis por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos decorrentes ou relacionados ao seu uso da plataforma, seja por indisponibilidade técnica, perda de dados ou disputas entre usuários.

10. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da ACEITE para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes destes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.